Hoje, termina o prazo para o Presidente da República prumulgar ou vetar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores.Aguarda-se, assim e com natural expectativa (?), a decisão de Sua Excelência sendo que, e desta feita, não foi tão "lesto" como em outras ocasiões e assuntos; porque será ?..
1 comentário:
Não estou bem dentro dos meandros constitucionais do novo estatuto da Região Autónoma dos Açores, por isso limito-me aqui a evidenciar uma perplexidade: ou a AR que aprovou a lei por unanimidade - já por duas vezes! - é incompetente; ou o PR quer arranjar aqui um pretexto para afirmar a sua autoridade (já que podia ter incluído as normas que agora vetou, no mesmo pacote aquando do anterior envio do diploma ao TC).
Qual a posição dos partidos (de todos) perante este imbróglio?
É claro que já passaram as eleições...
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