Um ou dois comentários pertinentes, sobre três ou quatro conceitos em voga:

II – ... Liberdade económica, Direitos fundamentais...

A afirmação do insuspeito Silva Lopes, ex-governador do BP e próximo do PS, de que “vivemos numa época em que o mercado é que manda, não os reguladores”, traduz essencialmente duas coisas: (1) uma assumida impotência perante a avalanche mercantil, tenha ela a orientação que tiver; (2) a certeza de que durante este período, com regulação ou sem ela, o efeito não seria muito diferente da situação actual de derrocada generalizada.

Mas, viu-se antes, a afirmação de que ‘o mercado é que manda’ necessita de ser traduzida ou concretizada na prática, pois por trás do conceito abstracto, teórico e aparentemente rigoroso de ‘mercado’, perfila-se um complexo mundo de interesses, cada um destes ávido da oportunidade de ‘o’ aproveitar em seu proveito exclusivo e disposto a tudo para o conseguir, habitado por ‘engenhosos’ gestores (ou exímios manipuladores?) com acesso a uma panóplia enorme de meios – desde o imprescindível e bem arquitectado suporte jurídico-legal (evoluindo à medida desses interesses, veja-se a desregulamentação ainda recente), aos substanciais apoios financeiros, sofisticados recursos técnicos ou meros expedientes comerciais (marketing, publicidade,...) – destinados a orientarem os mecanismos que o constituem no sentido pretendido. Agindo dentro das normas, ou fora delas, constata-se que o ‘jogo do mercado’ encontra-se viciado logo à partida: ele é dominado pelos jogadores (designados ‘players’, assim mesmo, pois então) que dispõem de mais e melhores meios!

É por isso que, ao contrário do que pregam e pretendem impor-nos os neoliberais – extremamente conservadores nos costumes, mas fervorosos adeptos do ‘laissez-faire’ na economia – entendo que a única área social que exige da sociedade um controle rigoroso é mesmo a actividade económica (total, no caso da financeira). Não obstante tal controle poder assumir formas históricas diversas (em função das condições sociais concretas), afigura-se incontornável atribuir ao Estado (enquanto representante dos interesses colectivos) o papel de permanente monitorização de todo o processo – tanto na definição e orientação prévia dos objectivos globais (plano?), como na fase de concretização e subsequente fiscalização (regulação? qual? como?) dos seus agentes. Porque, como a experiência de milhares de anos comprova (muito para além do capitalismo, portanto), é a economia ( ou o poder económico, o poder do dinheiro, até o poder mirífico de um crescimento ilimitado, a que indistintamente se atribui o termo de progresso) que condiciona tudo o resto – e a que tudo o resto se subordina!

Tudo o resto, entretanto e por princípio, pode e deve ser liberalizado (ou autonomizado, se for o caso)!

Resta, é certo, a ‘natureza de classe’ deste Estado. Mas isso já seria outro tema, a exigir outro tipo de desenvolvimento. Ficará, talvez, para outra altura...


Nota: Sinal dos tempos, o Parlamento Europeu acaba de aprovar um relatório (Andersson) estabelecendo que a liberdade económica não é superior aos direitos fundamentais. Ainda mais que hoje se celebra o 60º aniversário da sua aprovação como norma universal!
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