Alternativas
democráticas à selva dos mercados
Assinei, há dias, uma ‘Petição
para A Criminalização Dos Responsáveis Da Troika E Do Governo Português Por
Crimes Contra A Humanidade’. Pelo que me foi dado apurar, a petição tem
origem na iniciativa de um casal anónimo (pelo menos para mim), mas isso não me
inibiu de juntar o meu nome à lista de peticionários. Uma entre muitas outras
iniciativas de diverso tipo, mas com o mesmo objectivo, já que o tempo das
manifestações parece estar a esgotar-se, a necessidade de se subir na escalada
do protesto apresenta-se cada vez mais urgente e inevitável. Os ouvidos
surdos aos apelos lançados nas manifestações indicam que estes esbarram numa
parede, o desespero gritado não encontra eco no poder. A acção directa de
contornos violentos (não obstante o decantado ‘país de brandos costumes’,
para exportação) ameaça irromper. A questão é, pois e cada vez mais, como
canalizar esta fúria para uma acção política consistente (em termos de
objectivos e de prazos) e mais eficaz? Percebida e aceite por uma larga maioria
de sensibilidades, sem lugar a demagogias ou populismos fáceis, a falsas
expectativas?
Entendamo-nos: são muitas as
alternativas à desesperada e criminosa política que conduziu à actual
selvajaria liberal – contrariando o que afirma o desacreditado e absurdo
acrónimo thatcheriano TINA do ‘não há alternativa’! Elas vão da alternativa
clássica, de inspiração keynesiana, baseada naquilo que ficou conhecido
como ‘capitalismo de rosto humano’, implicando uma conjugação de políticas
anti-recessivas e o retorno aos princípios do Contrato Social, posta em causa
de forma leviana e perigosa, pela clique financeira que domina e controla o
poder económico e político a nível mundial; às múltiplas alternativas ao
domínio do mercado – para onde, em última análise, devem apontar as
primeiras para serem eficazes nos seus propósitos – tendo em vista antes de
mais o controle democrático desse poder financeiro mundial e, bem assim,
procurar evitar-se a recorrência persistente destas crises, de maior ou menor
intensidade e duração. Alternativas só possíveis de desenvolver através de uma
acção a nível global, a única também com condições de se opor à barbárie
germânica (e germanófila) que, volta e meia, se arroga a pretensão de se
considerar superior ao resto do Mundo – a começar pelo resto da Europa!
O retorno de algum modo a uma certa forma de
keynesianismo, económico e social, visto como a alternativa imediata mais
viável, aparece fortemente condicionado pelas barreiras comunitárias impostas
pela actual estrutura institucional do Euro, em especial, como por bastas vezes
é destacado, no que respeita às limitações do papel definido pelos tratados ao
BCE (enquanto Banco Central) e, bem assim, à assimetria e às restrições das
políticas orçamental e fiscal, face às exigências da moeda única. Só uma
alteração profunda nestas três áreas, eventualmente no sentido, temido e
recusado por muitos, da aproximação política a uma Europa federal, estaria em
condições de abrir novas perspectivas à saída da crise. Assim, a baixa probabilidade
em se perspectivar tal cenário conduz-nos, perante a chantagem externa e o
colapso da situação económica e social, a ter de ponderar que, ou as condições
de funcionamento do Euro se alteram – seja no sentido federal ou noutro
qualquer – ou então será oportuno começar-se a equacionar mesmo a saída do País
da moeda única. Com todos os dramas e acréscimo de dificuldades que isso
inevitavelmente implicaria.
Sobre as alternativas ao mercado, já por inúmeras vezes
aqui me referi a elas e a propósito de diversos temas. Neste ‘blog’ existe
mesmo uma ‘etiqueta’ sobre o assunto. Destacaria aqui apenas os dois pontos de
partida essenciais para qualquer transformação que vise acabar com o domínio
social do mercado: por um lado, a nível político, uma prática assente na regra
do predomínio da democracia sobre o poder do mercado, tendo como
corolário a alteração do actual paradigma do crescimento económico contínuo;
por outro, a nível da organização social, a adopção de um novo paradigma
implicando uma redistribuição do tempo de trabalho, por forma “a permitir-se o pleno emprego
das capacidades humanas disponíveis e o acesso de todos, em condições de
igualdade, às potencialidades presentes na sociedade”. Por forma a que todos possam vir a dispor de uma ocupação útil.
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